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Código AmbientalRegimento Interno • Taxas • Limpeza PúblicaConsumo Sustentável

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE 

PORTE

ÁREA CONSTRUÍDA (m2)

INVESTIMENTO TOTAL (R$)

NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS

MICRO

£ 200

£ 120.000

£ 10

PEQUENO

> 200 £ 2.000

> 120.000 £ 1.200.000

> 10 £ 50

MÉDIO

> 2.000 £ 10.000

> 1.200.000£ 12.000.000

> 50 £ 100

GRANDE

> 10.000 £ 40.000

> 12.000.000 £ 160.000.000

> 100 £ 1.000

EXCEPCIONAL

> 40.000

> 160.000.000

> 1.000

 PORTE

EMPREENDIMENTOS DE BASE FLORESTAL

rea total

( Ha )

PROJETOS DE IRRIGAÇÃO

Área Irrigada

( Ha )

PROJETOS URBANÍSTICOS

Área Total

(Ha)

MICRO

£ 300

£ 100

£ 5

PEQUENO

> 300 £ 700

> 100 £ 500

> 5 £ 10

MÉDIO

> 700 £ 5.000

> 500 £ 1000

> 10 £ 20

GRANDE

> 5.000£ 50.000

> 1000 £ 2000

> 20 £ 50

EXCEPCIONAL

> 50.000

> 2000

> 50

PORTE

LINHAS DE TRANSMISSÃO

Extensão (Km)

LINHA DE DISTRIBUIÇÃO

Extensão (Km)

ERB -POTÊNCIA TRANSMISSOR Irradiada (w)

MICRO

< 10 Km

< 20 Km

£ 1

PEQUENO

10 Km < 30 Km

20 Km < 50 Km

> 1 £ 45

MÉDIO

30 Km < 60 Km

50 Km < 100 Km

> 45 £ 200

GRANDE

60 Km < 100 Km

100 Km < 150 Km

> 200

EXCEPCIONAL

100 Km

150 Km

----

PORTE

RODOVIAS
Extensão
(Km)

PISCICULTURA extensiva, semi-intensiva e intensiva Área (Ha)

PISCICULTURA super-intensiva
Volume (m3)

MICRO

< 20 Km

< 2

< 500

PEQUENO

20 Km < 50 Km

2 < 10

500 < 1.000

MÉDIO

50 Km < 100 Km

10 < 50

1.000 <2.000

GRANDE

100 Km < 200 Km

50 < 100

2.000 < 5.000

EXCEPCIONAL

200 Km

100

5.000

PORTE

CARCINICULTURA extensiva, semi-intens e intensiva
Área (Ha)

CARCINICULTURA
super-intensiva
Área (Ha)

RANICULTURA
Área (Ha)

MICRO

< 10

< 600

< 50

PEQUENO

10 < 50

600 < 3.000

50 < 300

MÉDIO

50 < 200

3.000 < 6.000

300 < 1.000

GRANDE

200 < 500

6.000 < 12.000

1.000 < 50.00

EXCEPCIONAL

500

12.000

5.000

PORTE

OSTREICULTURA
Área (Ha)

ATERROS SANITÁRIOS
Produção (ton/dia)

HOSPITAIS
(Nº de leitos)

MICRO

< 2000

< 10

< 30

PEQUENO

2000 < 5000

10 < 20

30 < 50

MÉDIO

5000 < 20.000

20 < 60

50 < 100

GRANDE

20.000 < 50.000

60 < 100

100 < 200

EXCEPCIONAL

50.000

100

200

DA REMUNERAÇÃO

A remuneração, pelos interessados, dos custos correspondentes às licenças ambientais, será efetuada de acordo com a modalidade da Licença e o Porte da atividade, conforme aprovação do código ambiental pela câmara de vereadores.

 ANEXO II

REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS (*)

TIPO

VALOR (R$)

MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - MP

90,00

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA

120,00

AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS - ATRP

400,00

LICENÇA SIMPLIFICADA - LS

150,00

LICENÇA

PEQUENO
PORTE

MÉDIO
PORTE

 

 

LL

R$ 240,00

R$ 450,00

 

 

LI / LA

R$ 450,00

R$ 900,00

 

 

LO/RLO/LOA

R$300,00

R$ 600,00

 

 

LL - Licença de Localização; LI - Licença de Implantação; LA - Licença de Alteração;

LO - Licença de Operação; RLO - Renovação da Licença de Operação; LOA - Licença de Operação da Alteração.

(*) A remuneração básica, poderá ser acrescida dos custos excedidos, realizados pelo órgão ambiental do município, mediante planilha a ser apresentada ao interessado.